CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO VIRTUAL

OUTORGANTES:

1º OUTORGANTE (Prestador):

ECOMERCIAL - UNIPESSOAL LDA, NIPC 514671998, com Sede Fiscal e Comercial na Avenida do Atlântico, nº 16, Edifício Panoramic, 14º Piso, Escritório 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa. Contactos: 210 987 265 / 911 990 707 | mail@ecomercial.pt | www.ecomercial.pt.

2º OUTORGANTE (Cliente):

NIPC:

Firma:

Natureza Jurídica:

Sede: 

Objecto: 

CLÁUSULAS DO CONTRATO:

CLÁUSULA 1ª (Objeto e Localização)

O Primeiro Outorgante é legítimo possuidor do escritório situado na Avenida do Atlântico, nº 16, Edifício Panoramic, 14º Piso, Escritório 8, Parque das Nações, 1990-019 Lisboa.

CLÁUSULA 2ª (Serviços e Restrições)

O Primeiro Outorgante presta ao Segundo Outorgante o serviço de “Escritório Virtual”, que consiste na domiciliação da morada comercial e/ou fiscal, bem como na receção e notificação da sua correspondência.

Opcionalmente, podem ser agregados serviços de sala de reuniões, reexpedição de correio e serviços digitais.

Não é permitido ao Segundo Outorgante fazer uso do espaço físico de forma contínua, nem armazenar valores, bens ou património nas instalações.

Não está incluído o atendimento pessoal, telefónico ou por e-mail a contatos de terceiros direcionados ao Segundo Outorgante, salvo acordo expresso em contrário.

Apenas será rececionada correspondência em formato de carta normalizada em nome do Segundo Outorgante. Encomendas de maiores dimensões ou correio em nome de terceiros exigem acordo prévio.

É proibido o recebimento de panfletos publicitários, jornais ou revistas, salvo pedido expresso.

Cartas em envelopes simples não podem permanecer no escritório por mais de 30 dias, e objetos ou encomendas por mais de 5 dias consecutivos, sob pena de aplicação de uma taxa adicional de permanência.

CLÁUSULA 3ª (Finalidade do Serviço)

O Segundo Outorgante apenas poderá utilizar os serviços de Escritório Virtual para o estrito desenvolvimento da atividade compreendida no âmbito do seu objeto social ou da sua atividade profissional legal.

CLÁUSULA 4ª (Duração e Renovação)

O presente contrato tem o seu início em 00/00/2026 e término em 00/00/2027.

Após o término, o contrato renova-se automática e sucessivamente por iguais períodos, mediante o pagamento antecipado pelo Segundo Outorgante.

O incumprimento do pagamento antecipado dita a cessação imediata do contrato, a devolução de todo o correio pendente ao remetente e a aplicação de uma taxa adicional para uma eventual reativação do serviço.

CLÁUSULA 5ª (Preço e Condições de Pagamento)

Pelo plano Anual de serviços descritos, o Segundo Outorgante pagará o valor fixo de: 200,00€ + IVA (23%), totalizando 246,00€ (duzentos e quarenta e seis euros).

A eficácia deste contrato depende do pagamento prévio por transferência bancária ou MBWAY para os seguintes dados do Primeiro Outorgante:

IBAN: PT50 0065 0921 0030 8810 0071 6 (Banco BEST / Swift: BESZPTPL) - MBWAY: 911 990 707

CLÁUSULA 6ª (Resolução e Conformidade Legal)

Qualquer das partes pode resolver o contrato através de comunicação por e-mail, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data de término do período em curso.

A resolução sem justa causa por iniciativa do Segundo Outorgante não confere direito a qualquer reembolso de valores já pagos.

Se operada sem justa causa pelo Primeiro Outorgante, haverá lugar à devolução proporcional do valor correspondente ao período não gozado pelo cliente.

O Segundo Outorgante obriga-se a cumprir a legislação aplicável à sua atividade, abstendo-se de atos ilegais ou que afetem negativamente a operação do Primeiro Outorgante.

É expressamente vedado ao Segundo Outorgante exercer a atividade de prestação de serviços de escritório virtual em concorrência direta ou indireta com o Primeiro Outorgante.

CLÁUSULA 7ª (Condições Operacionais e Serviços Opcionais)

Está incluído o envio de um e-mail semanal de notificação sempre que for rececionada correspondência. A indicação do remetente pode ser consultada gratuitamente por telefone.

Opcional Diário: Envio de e-mail no próprio dia ou dia útil seguinte com identificação de remetentes por 1,00€ por e-mail (pago por avença).

Opcional Reenvio: Reencaminhamento físico da correspondência para a morada do cliente por 5 Euros (correio normal) mediante pagamento por avença de 60 euros + Iva ou por 10 Euros + Iva por envio pontual. 

Opcional Digitalização: Abertura, digitalização e envio de documentos por e-mail pelo custo de 1,00€ por cada documento de até 5 páginas.

O levantamento presencial de correspondência pode ser efetuado em dias úteis no horário normal de expediente: das 10h00 às 13h00 e das 15h00 às 17h30, salvo aviso em contrário.

O Primeiro Outorgante encerra para férias 1 semana por ano, salvaguardando-se a entrega de correspondência em horário e dias combinados previamente.

O contrato anual confere o direito à cedência pontual da sala de reuniões exclusivamente para a primeira utilização, com a duração máxima de 2 horas, de segunda a sexta-feira (exceto após as 17h00), sendo restrita à pessoa singular designada na gerência deste contrato.

Opcional Aluguer de Sala: Utilização extra de sala de reuniões taxada a 20,00€/hora para contratos anuais (ou 40,00€/hora para outros regimes).

Opcional por Avença: Registo diário de todo o correio recebido com informações diversas e com consulta restrita e segura online.

Opcional Digital: Oferta em contratos anuais de registo ou transição de domínio (.pt, .com, etc.), alojamento web, e-mail empresarial e suporte inicial (1 a 2 horas de formação presencial ou remota), mantidos ativos durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA 8ª (Disposições Finais)

Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato que não possa ser resolvido por mútuo acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Lisboa, Dia / Mês / Ano.

1º Outorgante (ECOMERCIAL)

2º Outorgante (Cliente)